Sobre a seguridade social prevista no capítulo II do Título ...

Gabarito Letra C

A) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

B) Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

C) ERRADO: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
[...]
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, NÃO INCIDINDO contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201

D) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei

E) Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada

bons estudos

Outro erro da alternativa C está na anotação de que uma das contribuições sociais do empregador, empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incide sobre a receita de concursos de prognósticos. Na realidade, a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é uma (art. 195, inciso III) e a do empregador e demais incidem sobre folha de salários (...), receita ou faturamento e lucro (art. 195, inciso I, alínea a, b, e c).

lembrando que incide contribuição sobre proventos do servidor público - conforme art. 40 §18

*** Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Por favor, alguem poderia achar um erro na alternativa D:

pois ela transcreve o caput do 201 e o inciso III da CF.... a CESP pediu a incorreta..

(incidindo também sobre a aposentadoria e pensão) ... nhac....