A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê...

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas 

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza