Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por in...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos |
Q105812
Direito Constitucional
Texto associado
ulgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.