Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à ...

Gabarito E

Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições.

No julgamento do pedido liminar, o Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF, atendeu parcialmente o pedido para: [...] iii) autorizar o Poder Público municipal a determinar (e as concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. A autorização incluiu a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus escolares e outros veículos públicos.

(STF. Plenário ADPF 1013/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 18/10/2023 (Info 1113)

Só lembrar dos fatos.

Traduzindo o trecho: "ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção" significa dizer que a passagem de ônibus custa R$8,00, supondo que você precise pegar apenas 1 ônibus, e que para justificar a ausência na votação custa R$2,00. Qual é mais lucrativo para a pessoa que ganha um salário mínimo?

- Tese fixada* STF: É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

No mundo real, a letra D ta correta.