Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de O...

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Q1919562

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919562 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO:

Para edificações com mais de 50 anos.

Para muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura.

Para edificações residenciais rurais.

Para edificações residenciais de até 1 pavimento e 60 m² de área.

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