Sobre os negócios jurídicos previstos no Código Civil Brasi...

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Q848533

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848533 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade, seja ou não expresso como razão determinante do negócio.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização.

Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.

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