Após as devidas apurações na esfera administrativa, verifico...

Gab D

 a responsabilização da sociedade Divergente não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, na medida de sua culpabilidade.

em complemento:

A) -> a responsabilização é objetiva (art. 2º): Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B) -> a dissolução compulsória pode ocorrer, mas no âmbito das penalidades judiciais (art. 19):

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

[...]

Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

[...] III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

C) -> há independência das esferas administrativa e judicial, tanto que pode haver sanção administrativa e judicial. A Lei não restringe a atuação judicial à prévia apuração administrativa. No art. 20, inclusive, há previsão de aplicação pela autoridade judicial das sanções administrativas em caso de omissão no âmbito administrativo: Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

D) -> correta, nos termos do art.3º, caput, e §2º: Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

[...]

§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

E) -> são estendidos os efeitos aos sócios com poderes de administração: Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

RESPONSABILIDADE JUDICIAL, NÃO ADMINISTRATIVA!

PP CE

A responsabilização da Empresa é subjetiva e as dos dirigentes e administradores, subjetiva.

Art. 3º, Lei nº 14.846/13 - A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.