Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servi...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.

retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

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