No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à ...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN
Q1211473 Direito Administrativo
No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue o item seguinte. 
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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GABARITO: CERTO

Capítulo II

Das Vantagens

Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

CERTO

Art. 37 CF

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Deixando de uma forma mais didática. Os acréscimos ulteriores serão calculados utilizando como base o vencimento do servidor.

Simplificando, o servidor irá receber um novo acréscimo, esse acréscimo será calculado com base na remuneração do servidor, excluindo as vantagens que ele já recebe.

proibido o efeito cascata

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