Conforme o Código de Obras do município de Princesa/SC, em ...

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• Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:
• Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
• Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente: