Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o
comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, o
sistema especial de controle e fiscalização consistirá em

Question

Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o
comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, o
sistema especial de controle e fiscalização consistirá em Alternativa A: obrigação de uso de tornozeleira eletrônica e de comparecimento semanal ao Posto Fiscal de sua região. Ou Alternativa B: proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais eletrônicos, obrigando-o a utilizar estampilhas coladas nas mercadorias,
para pagar o imposto devido. Ou Alternativa C: obrigação de prestar informações de forma periódica, relativas à realização de operações bancárias e com cartão de
crédito, inclusive às decorrentes de negócios não sujeitos ao ICMS neste Estado. Ou Alternativa D: sujeição a regime especial de pagamento de imposto. Ou Alternativa E: sujeição a monitoração virtual, com câmeras de vídeo com acesso via web nos setores de estoque, de carga, de descarga,
de caixa, de contabilidade e de departamento de pessoal.

Ludmilla CGV · Accepted Answer

Alternativa [D] sujeição a regime especial de pagamento de imposto. Art. 6. XIV  § 3 - A instauração do regime especial de fiscalização... dar-se-á em situações de extrema gravidade, a serem previamente apuradas em processo administrativo onde seja assegurado o direito á ampla defesa e ao contraditório...

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Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode ad...

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