Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode ad...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |
Q736865
Legislação Estadual
Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o
comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, o
sistema especial de controle e fiscalização consistirá em
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Art. 6. XIV § 3 - A instauração do regime especial de fiscalização... dar-se-á em situações de extrema gravidade, a serem previamente apuradas em processo administrativo onde seja assegurado o direito á ampla defesa e ao contraditório...
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