Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do A...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar, entre outras coisas,

à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar.

à criança e ao adolescente ensino fundamental, médio e superior obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas de transporte e de alimentação.

apenas ao adolescente, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

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Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do A...

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