Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.Em u...

GABARITO: CERTO

• Art. 5º, L. 10.520/02. É vedada a exigência de:
• I - garantia de proposta;
• II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
• III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Vale ressaltar que a lei do pregão, bem como a famigerada 8.666, estão válidas até 31 de março de 2023. É o que prevê a nova Lei 14.133/2021:

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

(...)

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão), e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), após decorridos 2 anos da publicação oficial desta Lei.

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

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QUESTÃO QUENTÍSSIMA!

Q1815508

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 

É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta. (CERTO)

A questão cobrou algo que a Nova Lei de licitações revoga! Pra vc ver que tem estudar bem a antiga e a nova, além da Lei dos pregões!

Gab: C

Art. 5º da L.10.520/02 (LEI DO PREGÃO).

É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; .

AVANTE, Camaradas!

• Art. 5º, L. 10.520/02. É vedada a exigência de:
• I - garantia de proposta;
• II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
• III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.