Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regul...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Provas:
CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
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CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Administrativa |
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Enfermagem |
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna |
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Comunicação |
CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Arquitetura |
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle |
CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Mecânica |
Q910519
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser
revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem
fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da
sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.
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