Ainda de acordo com o artigo 19, do Decreto mencionado anter...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010677 Engenharia Ambiental e Sanitária

Ainda de acordo com o artigo 19, do Decreto mencionado anteriormente, qual é a função da Licença de Instalação (LI)?

Autorizar o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.

Definir os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação da atividade.

Permitir o início da implantação da atividade, conforme as especificações do Projeto Executivo aprovado.

Observar os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

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