Sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO...

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Q3220440

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Desenvolvimento Social I |

Q3220440 Não definido

Sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

É uma Resolução estadual, com validade apenas no estado do Paraná.

É uma Lei Federal que pauta a Política de atenção e preconiza os direitos das crianças e adolescentes em território nacional brasileiro.

É uma Lei federal que não mais possui validade em território nacional.

Trata-se do Estatuto da criança e do adolescente, mas define os direitos humanos apenas em espaços territoriais específicos.

Essa Lei nunca existiu.

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