Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163313 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo

Delegado de Polícia, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do Conselho de Defesa da Mulher.

Comandante da Guarda Municipal, mediante requisição do Ministério Público.

Promotor de Justiça, de ofício ou a pedido da ofendida.

Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

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