No caso de obras de recuperação do imóvel, para que seja su...

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Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317848 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No caso de obras de recuperação do imóvel, para que seja suspensa a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano objeto do pleito de remissão durante o período dessas obras, o contribuinte deverá juntar aos autos o:

Certificado de Adequação do Imóvel

Laudo de Aptidão

Projeto de Malha Viária

Comprovante de Parcelamento de Dívida Ativa

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