Constitui uma importante Lei que define, assegura e legitima...

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Q3220446

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Desenvolvimento Social I |

Q3220446 Não definido

Constitui uma importante Lei que define, assegura e legitima os Direitos das crianças e dos adolescentes em cenário nacional brasileiro:

BNCC- Base Nacional Comum Curricular.

BNC Formação.

LDBEN 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

LGPD - Lei de Proteção de Dados.

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