Analise as assertivas abaixo e após marque a ...

Vamos analisar a questão apresentada, que envolve temas essenciais do Direito do Trabalho, especificamente relacionados a normas e contratos de emprego. A pergunta pede que identifiquemos a alternativa correta dentre as apresentadas.

Alternativa D: É decadencial o prazo de 30 (trinta) dias que o empregador tem para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, contados da suspensão deste último.

Justificativa: Esta alternativa está correta. Conforme o artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador possui um prazo decadencial de 30 dias para instaurar inquérito judicial para apurar falta grave de um empregado estável, a partir da suspensão do trabalhador. Este prazo é importante para garantir que a apuração da falta grave ocorra de forma célere e eficiente, evitando injustiças.

Exemplo Prático: Imagine que um empregado estável é acusado de uma falta grave, como desvio de recursos. O empregador, ao suspendê-lo, tem até 30 dias para iniciar um inquérito judicial para confirmar a acusação e justificar uma possível demissão por justa causa.

Alternativa A: A afirmação de que a redução de salário ajustada em convenção coletiva é lícita apenas para associados do sindicato está incorreta. A convenção coletiva se aplica a todos os empregados da categoria, associados ou não, conforme o princípio da ultratividade das normas coletivas.

Alternativa B: O regulamento da empresa não é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, mas sim uma fonte autônoma. Fontes heterônomas são aquelas impostas por terceiros, como a legislação e as normas coletivas, enquanto fontes autônomas são criadas pela própria empresa.

Alternativa C: Esta afirmação está incorreta. O empregador não pode transferir ao empregado as despesas decorrentes da transferência, mesmo pagando adicional. O artigo 469 da CLT estabelece que as despesas de transferência são de responsabilidade do empregador.

Alternativa E: A exclusividade não é um requisito fundamental para a existência de relação de emprego. Os requisitos, conforme a doutrina e jurisprudência, são a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A exclusividade pode ser uma condição ajustada entre as partes, mas não é essencial.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras absolutas, como "apenas" e "fundamental", que podem indicar uma restrição não prevista pela legislação. Além disso, lembre-se de sempre verificar se a fonte do direito mencionada é corretamente classificada como autônoma ou heterônoma.

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Letra d: Correta.

Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Vale lembrar que a suspensão do empregado, nesses casos, é facultativa. O empregador pode ajuizar o inquérito sem suspender o trabalhador.

ITEM "C"- INCORRETO - ART. 468 §3º E ART. 470, AMBOS DA CLT:

Art. 468 § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.  

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.                           

Complementando:

Súmula 403, STF: É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.