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Q426547 Direito do Trabalho
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Letra d: Correta.

Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.


Vale lembrar que a suspensão do empregado, nesses casos, é facultativa. O empregador pode ajuizar o inquérito sem suspender o trabalhador.

ITEM "C"- INCORRETO - ART. 468 §3º E ART. 470, AMBOS DA CLT:

Art. 468 § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.  

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.                           

Complementando:

Súmula 403, STF: É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. 

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