Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874569
Legislação Federal
Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os
municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN:
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