A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza), analise a seguinte situação.
Uma empresa deseja construir no município um local
para destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos.
O prefeito, inconformado com a obra, pretende elevar
para 30% a alíquota do ISS sobre o serviço do item
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Nesse caso:

Question

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza), analise a seguinte situação.
Uma empresa deseja construir no município um local
para destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos.
O prefeito, inconformado com a obra, pretende elevar
para 30% a alíquota do ISS sobre o serviço do item
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Nesse caso: Alternativa A: A decisão do prefeito é legal, pois o município
tem autonomia para fixar suas próprias alíquotas de ISS. Ou Alternativa B: A decisão do prefeito é legal, pois por meio
do aumento ou diminuição de alíquotas do
imposto é possível incentivar ou restringir
atividades no município. Ou Alternativa C: A decisão do prefeito é ilegal, pois a Lei Complementar 116/2003 fixa a alíquota para esse
serviço em 2%. Ou Alternativa D: A decisão do prefeito é ilegal, pois as alíquotas
máximas do ISS previstas na Lei Complementar 116/2003 são de 5% Ou Alternativa E: O prefeito não tem autoridade para alterar
alíquotas do ISS, pois tal iniciativa é exclusiva
da câmara de vereadores.

Bruna · Accepted Answer

Alternativa [D] A decisão do prefeito é ilegal, pois as alíquotas
máximas do ISS previstas na Lei Complementar 116/2003 são de 5% Gabarito: D 	Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:	I –   (VETADO)	II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

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A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/20...

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