Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serv...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Auditor Tributário |

Q1169087 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários entre outros serviços, assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município cujo haja instalada uma praça de pedágio para cobrança de preço dos usuários.

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município eleito comodomicílio tributário pelo operador ou concessionário da exploração do serviço.

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município sede definido no contrato de concessão ou de permissão de exploração.

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