Nos termos da Lei Federal nº. 9.966/2000, que dispõe sobre ...
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616169
Engenharia Ambiental e Sanitária
Nos termos da Lei Federal nº. 9.966/2000, que dispõe sobre
a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em
águas sob jurisdição nacional, cabe ao órgão municipal: