Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitu...
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Q412533
Direito Constitucional
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre