A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Úni...

e) Pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO LETRA E

SERVIDOR = pessoa legalmente investida em cargo público;

CARGO PÚBLICO = criado por lei; denominação própria; quantitativo e vencimento certos; com conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

CATEGORIA FUNCIONAL = conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

GRUPO OCUPACIONAL = conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

Fé.

Art. 2º da lei 5.810/94:

Art. 2º Para os fins desta lei:

I  – servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II  – cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

III – categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

IV  – grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

Parágrafo único. Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.

Servidor é pessoa legalmente investida em cargo público.

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