De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, avocar reclamaç...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q778023
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, avocar reclamações e representações instauradas perante Juízos Eleitorais,
bem como julgar os recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades e presidir sindicâncias contra Juízes
Eleitorais, nas quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral são competências do
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