A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses i...

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Q846536 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.


Nessa situação hipotética,

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