Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada p...

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.