A Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de
2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234,
de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção
de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública federal direta e indireta e demais
pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de
bens e serviços, trata em seu art. 2º-A que os órgãos da
administração pública direta dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e
fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na
fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral, inclusive obras de construção civil.
Assinale a alternativa correta:

Question

A Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de
2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234,
de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção
de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública federal direta e indireta e demais
pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de
bens e serviços, trata em seu art. 2º-A que os órgãos da
administração pública direta dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e
fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na
fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral, inclusive obras de construção civil.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: Sua aplicabilidade é obrigatória para a administração
privada. Ou Alternativa B: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de
junho de 2023. Ou Alternativa C: Esta Instrução Normativa é facultativa. Ou Alternativa D: Os órgãos da administração pública direta dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios,
inclusive suas autarquias e fundações, ficam
obrigados a efetuar sua regulamentação em até 5
(cinco) anos da data de sua publicação. Ou Alternativa E: Com a Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de
junho de 2023, os órgãos da administração pública
direta dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, exceto suas autarquias e fundações,
ficam obrigados a efetuar a retenção.

Ingred Ágatha · Accepted Answer

Alternativa [A] Sua aplicabilidade é obrigatória para a administração
privada. E

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A Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de 2023, q...

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