Com base nas disposições constitucionais sobre a organizaçã...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787345 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

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