Com base no regime jurídico dos agentes públicos, é correto...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098762 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos agentes públicos, é correto afirmar que

os agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.

a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.

a expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.

o regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.

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