Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no...

Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Faltou esse detalhe destacado para a alternativa C

art 5. CF.

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:  

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

nascer e morrer é grátis para os pobres.

Gabarito letra E.

A) o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata; FALSA

O conjunto de direitos e garantias é de rol exemplificativo.

-------------------------------------

b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação; FALSA

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

------------------------------------

C) são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; FALSA

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

------------------------------------

D)aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres; FALSA

• São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:  

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

• Habeas corpus e habeas data são remédios GRATUITOS.

--------------------------------------

E)concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. CORRETA

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;