Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no...

Interpretação do Enunciado: Esta questão aborda os Direitos Individuais e Coletivos dentro do contexto dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. O foco é identificar a alternativa correta que reflete esses direitos segundo a legislação brasileira vigente.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada principalmente nos artigos 5º e 7º da Constituição Federal, que tratam dos direitos e garantias fundamentais. Esses artigos asseguram direitos como o habeas data e o acesso gratuito a processos judiciais para pessoas reconhecidamente pobres.

Explicação do Tema Central: A questão requer compreensão sobre como os direitos fundamentais são aplicados e reconhecidos no Brasil, incluindo mecanismos como o habeas data, que permite ao cidadão acessar informações pessoais em posse do Estado e retificá-las, se necessário.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa descobre que seu nome está incorretamente registrado em um banco de dados governamental. Ela pode usar o habeas data para solicitar a correção desses dados, a menos que prefira um procedimento sigiloso, judicial ou administrativo.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque, conforme o Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, o habeas data é concedido para assegurar o conhecimento de informações pessoais e para a retificação de dados, quando necessário. Isso é feito sem a necessidade de um processo sigiloso, judicial ou administrativo, a menos que o interessado prefira dessa forma.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque os direitos e garantias na Constituição não são taxativos. O Art. 5º, §1º, estabelece que os direitos têm aplicação imediata, mas não são limitados ao texto constitucional, permitindo a incorporação de outros direitos e garantias.

B - A alternativa B é incorreta, pois o Brasil só se submete à jurisdição de tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional, se manifestar adesão formalmente, o que é essencial para o reconhecimento de jurisdição.

C - A alternativa C está errada porque, para que tratados internacionais sobre direitos humanos tenham status de emenda constitucional, eles devem ser aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, conforme o Art. 5º, §3º, da Constituição.

D - A alternativa D é incorreta, pois a gratuidade nas ações de habeas corpus e habeas data e para atos necessários ao exercício da cidadania é garantida a todos, independentemente de condição financeira, embora a lei possa prever isenção para reconhecidamente pobres em outros casos.

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Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Faltou esse detalhe destacado para a alternativa C

art 5. CF.

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:  

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

nascer e morrer é grátis para os pobres.

Gabarito letra E.

A) o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata; FALSA

O conjunto de direitos e garantias é de rol exemplificativo.

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b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação; FALSA

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

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C) são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; FALSA

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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D)aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres; FALSA

• São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:  

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

• Habeas corpus e habeas data são remédios GRATUITOS.

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E)concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. CORRETA

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;