Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar...

Alternativa D

Características da Jurisdição no Processo Civil:

- Substitutividade: é a mais peculiar delas. Pode ser mais bem compreendida com a lembrança de que as soluções de conflitos de interesses eram, originariamente, dadas pelas próprias partes envolvidas. Desde que o Estado assumiu para si a incumbência de, por meio da jurisdição, aplicar a lei para solucionar os conflitos em caráter coercitivo, pode-se dizer que ele substituiu as partes na resolução dos litígios para corresponder à exigência da imparcialidade. É a substituição das partes pelo Estado-juiz que permite uma solução imparcial, muito mais adequada para a pacificação social.

- Definitividade: somente as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas. Os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos.

- Imperatividade: as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes. De nada adiantaria o Estado substituir as partes na solução dos conflitos de interesses, formulando uma decisão imutável, se não lhe fossem assegurados os meios necessários para que fossem cumpridas. As decisões judiciais são impostas aos litigantes, que devem cumpri-las. A sua efetividade depende da adoção de mecanismos eficientes de coerção, que imponham submissão aos que devem cumpri-las.

- Inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Mesmo que não haja lei que se possa aplicar, de forma específica, a determinado caso concreto, o juiz não se escusa de julgar invocando lacuna.

- Indelegabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

- Inércia: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado. O caráter substitutivo da jurisdição, do qual decorre a imparcialidade do juiz, exige que assim seja: é preciso que um dos envolvidos no conflito leve a questão à apreciação do Judiciário, para que possa aplicar a lei, apresentando a solução adequada. A função jurisdicional não se movimenta de ofício, mas apenas por provocação dos interessados.

Fonte: https://www.plataformacejurnorte.com.br/

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

GABARITO D

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

A a função jurisdicional se movimenta de ofício;

Não pode ser de ofício porque se exige iniciativa da parte interessada, qualificando o princípio dispositivo ou da inércia.

B função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo;

Lembrando que se trata de função TÍPICA do Judiciário (e "atípica" para os demais Poderes).

C as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas;

Estabilizam-se com a "coisa julgada" e tornam-se imutáveis (definitividade).

D as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes;

Donde segue a pacificação social.

E o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.

Não pode escusar-se de julgar e de aplicar a jurisdição (inafastabilidade). "Art. 140, CPC. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico."

A questão tem que ser anulada, pois o legislativo PODE exercer função jurisdicional, independentemente se é atipicamente ou não.

Uma vez que foi utilizada a palavra "PODE" na alternativa C, isso a torna correta.

ADENDO

Letra B também está correta, vejamos:

Conceitos Gerais  - Jurisdição

⇒ É uma das funções soberanas do Estado, a qual busca a pacificação dos conflitos que o envolve mediante a atuação da vontade do direito objetivo (vontade concreta do direito), que rege o caso concreto a partir de normas legais prévias e abstratas. ⇒ o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo (instrumento legitimador da jurisdição).

• Jurisdição é una, mas o que confere limitação ao exercício da jurisdição é a competência.  (conjunto de regras que vai determinar qual juiz exercerá jurisdição)

• Jurisdição é um poder conferido pela  pela CF a todo  juiz → através da investidura, via de regra por concurso público de provas e títulos.

• Jurisdição efetiva requer : Órgão adequado (juiz) + Contraditório +  Procedimento (regras estabelecidas para regular o processo)

*obs: jurisdição anômala do Poder Legislativo, pois, como regra, é restrita do Poder Judiciário → exercida para o processamento e julgamento nos crimes de responsabilidade. 

**obs 2:  A função jurisdicional é flexibilizada pela arbitragem, que possui natureza jurídica, segundo a doutrina majoritária, de uma jurisdição não estatal, flexibilizando a visão tradicional de que a jurisdição seja uma função estatal soberana.Letra

GABARITO LETRA D

[INCORRETA] A) a função jurisdicional se movimenta de ofício.

A jurisdição é, geralmente, inerte e depende da provocação das partes (princípio da inércia da jurisdição). O juiz não pode atuar sem que haja um pedido formal das partes envolvidas no conflito.

[INCORRETA] B) A função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

A função jurisdicional é típica do Poder Judiciário. O Legislativo exerce a função legislativa e, excepcionalmente, funções administrativas e jurisdicional. Entendo que a banca quer a função típica.

[INCORRETA] C) as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas.

As decisões judiciais adquirem caráter definitivo após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso (não modifica a decisão). No entanto, em casos excepcionais, como através de ações rescisórias, pode-se revisar decisões transitadas em julgado.

[CORRETA] D) as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes.

As decisões judiciais são coativas, ou seja, têm força obrigatória e devem ser cumpridas pelas partes envolvidas. Se uma parte não cumpre voluntariamente uma decisão judicial, o Estado pode utilizar mecanismos para garantir seu cumprimento.

[INCORRETA] E) o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.

O juiz não pode se escusar de julgar invocando lacuna. Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o juiz deve solucionar todos os casos que lhe são submetidos, mesmo quando a lei é omissa, utilizando outros métodos de interpretação e integração da norma.