A Resolução CAU/BR nº 83/2014 disciplina o registro, em car...

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Q960088

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960088 Arquitetura

A Resolução CAU/BR nº 83/2014 disciplina o registro, em caráter excepcional, em razão de ordem judicial, de arquitetos e urbanistas egressos de cursos de arquitetura e urbanismo não reconhecidos na forma da Lei nº 9.394/1996. O registro previsto nessa resolução

será feito em caráter provisório, com validade máxima de dois anos.

não poderá conter, no próprio processo, qualquer anotação que indique a situação sub judice da concessão.

será cancelado caso o reconhecimento do curso seja concedido com restrições pelo Ministério da Educação.

prevê a emissão da carteira de identidade profissional somente após o reconhecimento do curso ou determinação judicial.

será feito em caráter definitivo e poderá ser cancelado a critério do presidente do CAU/BR.

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