Considere os seguintes itens: I. Prefeito do Município do Ri...

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Q555697
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555697 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os seguintes itens: 

I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.

IV. Auditor do TCM/RJ.

V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.

Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens 


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