Guilherme pretende elaborar uma licitação para contratação...

Para resolver esta questão, é essencial compreender os conceitos relacionados às licitações, especificamente no contexto da Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação define quando uma licitação é obrigatória, inexigível, vedada ou dispensável.

No caso apresentado, estamos lidando com uma situação onde Guilherme pretende contratar serviços de engenharia com valor inferior a R$ 100.000,00. A questão central aqui é determinar se essa licitação pode ser dispensada, ou seja, se é possível realizar a contratação sem a necessidade de um processo licitatório completo.

Alternativa correta: D - Dispensável

Conforme o Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, é possível dispensar a licitação para a contratação de serviços de engenharia quando o valor não ultrapassar R$ 100.000,00. Essa previsão legal permite que, em casos de baixo valor, o procedimento seja simplificado, agilizando a contratação e evitando gastos desnecessários com um processo licitatório completo.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Inexigível: A licitação é considerada inexigível quando não há possibilidade de competição, ou seja, quando a contratação só pode ser feita com um fornecedor específico, como um artista ou uma tecnologia exclusiva. Neste caso, sabemos que a licitação é dispensável por conta do valor, não por inexigibilidade.

B - Obrigatória: Uma licitação obrigatória seria necessária se não houvesse uma condição legal que permitisse a dispensa. No entanto, como mencionado, a Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa para serviços de engenharia com valor inferior a R$ 100.000,00, tornando a licitação, nesse caso, não obrigatória.

C - Vedada: A licitação não é vedada, pois não há impedimento legal para sua realização. A dispensa é uma opção, mas não uma proibição. A licitação poderia ser realizada, mas não é necessária devido ao valor da contratação.

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GAB D

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 

A alternativa correta é:

D - Dispensável.

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00 estão sujeitos à dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso I. Portanto, a licitação não é obrigatória, mas sim dispensável nesse caso.

Observação importante: os valores das dispensas por valor serão atualizados anualmente. O atual valor do art. 75, inciso I é R$ 119.812,02.