Com relação à Resolução CAU/BR nº 153/2017, que dispõe a re...

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Q960095

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960095 Arquitetura

Com relação à Resolução CAU/BR nº 153/2017, que dispõe a respeito do parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e da disciplina, assinale a alternativa correta.

O parcelamento das multas apenas é permitido se o valor da dívida for superior a dois salários mínimos.

O parcelamento não poderá exceder ao quantitativo de 12 parcelas.

O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da anuidade vigente.

O prazo de vencimento da primeira parcela será de 15 dias após o reconhecimento da dívida.

O Termo de Confissão de Dívida deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

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