Julgue os item, relativo a agência executiva. As agências ...

A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública. 

• Entidades da Administração Pública Indireta:

De direito público	De direito privado
Autarquias	Empresas Públicas
Fundações Públicas	Sociedades de Economia Mista
Agências Reguladoras	Fundações Governamentais
Associações Públicas

Fonte: Mazza, 2013.

• Agência: 

- Agência Executiva:
Exemplo: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial.

Decreto nº 2.487 de 1998 - art. 1º, §1º. 

- Agência Reguladora: 

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

Gabarito: CERTO, uma vez que a Agência Reguladora foi criada para fiscalizar, regular e normatizar a prestação dos serviços públicos por particulares. A Agência Executiva, por sua vez, reflete uma qualificação para melhorar a eficiência e a redução dos custos. Como foi delimitado anteriormente, uma agência reguladora pode ser qualificada como agência executiva se tiver plano estratégico aprovado e celebrar contrato de gestão. 

As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.

Agências executivas:

1. Denominação atribuída a autarquias, fundações públicas ou órgãos públicos, no correr de suas existências;

2. Traço característico: contrato de gestão temporária com a administração direta, isto é, agencia executiva enquanto durar o contrato de gestão;

3. Pode haver desqualificação: a autarquia ou fundação pública pode deixar de ser agência executiva;

4. Contrato de gestão é obrigatório à qualificação como agência executiva;

5. Qualquer autarquia (inclusive aquelas classificadas como agência reguladora) ou fundação de apoio pode optar por ser qualificada como agência executiva, órgãos públicos (entes despersonalizados) também podem fazê-lo.

Agências reguladoras:

1. Denominação atribuída  a uma autarquia de natureza especial, quando da sua instituição e criação por lei;

2. Traço característico: exercício do poder regulador típico do Estado;

3. Não existe desqualificação, uma vez agência reguladora, sempre agência reguladora, enquanto em vigor a lei que a instituiu;

4. O contrato de gestão é opcional, serve apenas se a agência reguladora desejar  qualificação de agência executiva, e não influencia no exercício do poder regulador;

5. Uma agência reguladora é uma autarquia assim instituída por lei — nenhuma autarquia e muito menos fundação pública tem a opção de querer ser agência reguladora.

 

Para os não assinantes: Gabarito Certo

Rapaz, nessa prova as agências estavam com tudo em hahaha

Sobre a questão, está correta, enquanto as executivas visam aumentar a eficiência das entidades as reguladoras (como o nome fala) objetivam dar maior autonomia e poder às entidades, atuando especificamente na área de regulamentação (lembrando que aqui elas são autarquias em regime especial)

CERTO.

Agência Executiva - é a qualificação dada à  ou fundação pública, pessoas jurídica da administração indireta, que celebram contrato de gestão com respectivo Ministério com o qual está vinculado. Através desse contrato, é como se essas entidades recebem um "selo de qualidade".

Agência Reguladora - aqui já é diferente, tendo em vista que é criado uma nova entidade denominada de Agência Reguladora, que atuam no controle de atividades do poder público que são executadas pelos particulares.

*contrato de gestão:

A finalidade do contrato de gestão é assegurar uma maior  gerencial para as entidades da administração indireta ou órgãos da administração direta e, em contrapartida, estabelecer indicadores e metas de qualidade e de redução de , as quais deverão ser fiscalizadas e auditadas pela própria administração direta.