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A questão indicada está relacionada com as Agências Executivas.

• Agências Executivas:

Agência Executiva

Qualificação que recai sobre autarquias ou fundações

Instrumento Jurídico: Aprovação do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento + celebração do contrato de gestão

Fonte: Nohara, 2018.
- Decreto nº 2.487 de 1998:
a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

Referência:

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

Gabarito: CERTO, com base no art. 1º, §1º, a) e b), do Decreto nº 2.487 de 1998. 

DEC 2.487/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02-02-1998

Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

       § 1º A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos:

       a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

       b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

CORRETO

 

O que é Agência Executiva?

É um status que uma fundação pública de direito público ou autarquia recebe após qualificação através de ato do chefe do poder executivo. Os seus dirigentes não gozam da mesma estabilidade das agências reguladoras.
 

Requisitos para se tornar uma agência executiva:

☞ Plano estratégico de restauração e desenvolvimento institucional;
☞ Celebrar contrato de gestão com ministério respectivo (com assinatura do MPOG e da Fazenda). O contrato deve contar metas, objetivos, instrumentos e ferramentas para a avaliação do cumprimento. Período mínimo de 1 ano.

 

Prerrogativas

● Maiores privilégios;
● Redução de custos;
● Afrouxamento da tutela ministerial/ maior liberdade;

 

Críticas:

Parte da doutrina critica a atribuição do status de agência executiva pois afirma que é uma maneira de se premiar a fundação ou autarquia que está sendo ineficiente.
 

Fonte: Mateus Carvalho

 

CERTO.

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação pública - pessoas jurídicas integrantes da administração indireta - que celebram contrato de gestão com respectivo Ministério com o qual está vinculado.

Lei 9649/98

Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:       

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

Acrescentando: ela receberá a qualificação de agência executiva através de Decreto do Poder Executivo (fonte: Estratégia Concursos).