Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os ...

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Q379438

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379438 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:

podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada

são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé

podem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados

são impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial

são inalienáveis, mas podem ser dados emgarantia real

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