Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela proce...
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Q1893461
Direito Processual Penal
Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual
penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos
indícios veementes da responsabilidade, os quais serão
comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações
orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida
cautelar