A Lei da Cadeirinha, que é um aperfeiçoamento da legislação ...

Tema da Questão: Segurança e condução de veículos automotores, com foco na Lei da Cadeirinha, conforme a Resolução nº 277/2008 do CONTRAN.

Legislação Aplicável: A Resolução nº 277/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta o uso de dispositivos de retenção para o transporte seguro de crianças em veículos, conhecida popularmente como "Lei da Cadeirinha".

Explicação do Tema Central: A questão aborda a aplicação da chamada Lei da Cadeirinha, que estabelece condições para o transporte seguro de crianças com menos de dez anos em veículos. É importante entender que essa resolução se aplica a veículos de passeio e tem exceções específicas.

Exemplo Prático: Imagine que uma família esteja planejando uma viagem de carro com uma criança de seis anos. Segundo a Lei da Cadeirinha, eles devem usar um assento de elevação adequado para a idade e tamanho da criança. No entanto, se decidirem usar um táxi para parte da viagem, a lei não exigirá o uso do dispositivo de retenção no táxi.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque a Resolução nº 277/2008 realmente não se aplica a transporte coletivo, táxis e veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas. Esta exceção é importante para adaptar a aplicação da lei às diferentes realidades dos meios de transporte.

Importância de Identificar Pegadinhas: A questão pode confundir o aluno ao mencionar várias exceções de forma direta. A dica é sempre verificar se o enunciado cita exceções específicas da legislação vigente para evitar confusões.

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idade pra usar cadeirinha até 7 anos e meio. cabe recurso

GABARITO CORRETO. (QUESTÃO POLÊMICA)

O item fala: A Lei da Cadeirinha (...) para o transporte de passageiros com idade inferior a dez anos.

Justificativa: RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Art.1° Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução

§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

Hoje, inclui-se também os veículos de transporte escolar, pois, embora havia uma resolução para tal caso, foi cancelada esta.

RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008

Art.1° Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser
transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de
retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução.

§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até
sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel,
aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos
com peso bruto total superior a 3,5t.

Resolução nº 277/1998 (Dispositivo de Retenção para Crianças).

Para transitar em veículos automotores, os menores de DEZ anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.

Exceção: veículos de transporte coletivo; aluguel, transporte autônomo de passageiro (táxi), e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas.

Resolução nº 508/2014.

Todo veículo utilizado no transporte escolar, independentemente de sua classificação, categoria e do Peso Bruto Total do veículo, deverá utilizar o dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças com até SETE anos e MEIO de idade.

Suspensa a exigência de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até SETE ANOS E MEIO de idade em veículos utilizados no transporte escolar, até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de TRÊS pontos e sistemas de ancoragem do tipo ISOFIX.