André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábri...

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Q778054

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q778054 Direito Civil

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

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