Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3104689
Não definido
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.
Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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