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Q972242
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo I |
Q972242 Direito Administrativo

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.


Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

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A questão indicada está relacionado com a Lei nº 8.112 de 1990.

• Cargo, emprego e função pública:

- Lei nº 8.112 de 1990:

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Segundo Alexandrino e Paulo (2017), "os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
Ressalta-se que "todo cargo, por representar um conjunto de atribuições, obrigatoriamente está relacionado a uma função pública. É possível haver agentes públicos com função pública e sem cargo, mas não o inverso" (ALEXANDRINO e PAULO, 2017). 
- Cargo Público: "local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido por servidor público estatutário, com denominação, diretos, deveres e sistemas de remuneração previstos em lei" (OLIVEIRA, 2017). 
- Emprego Público: "indica o vínculo contratual estabelecido entre os servidores celetistas e as entidades administrativas de direito privado, ressalvados os empregos públicos das pessoas públicas federais previstos na Lei 9.962/2000" (OLIVEIRA, 2017). 
- Função Pública: "compreende o conjunto de atribuições conferidas por lei aos agentes públicos" (OLIVEIRA, 2017). 

• Agentes Públicos:

De acordo com Mazza (2013), "o nome agente público é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado (...) todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração".
Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: CERTO, uma vez que a função pública pode ser entendida como o conjunto de atribuições conferidas aos agentes públicos. Assim, todo cargo público pressupõe uma função pública. Entretanto, nem toda função pública pressupõe cargo público, uma vez que há os contratados temporariamente, que exercem função pública, mas não são detentores de cargo público. 

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Comentários

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CORRETO!

Esse entendimento foi retirado da Hely Lopes Meireles (ob. cit. p. 361) que, “todo cargo tem uma função, mas nem toda a função pressupõe a existência de um cargo (...)"

Em consonância a isso, há funções sem cargo específico.

Ex.: Funções de Confiança

BONS ESTUDOS! QUALQUER ERRO NOTIFIQUE.

Comentário de diynne souza da questão https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c609536d-46

Emprego Público: Personalidade Jurídica de Direito privado. Regido pela CLT

Função Pública: Conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos.

Agentes Públicos:Todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,cargo, emprego ou função.

Cargo Público:Criado por lei com denominação própria a ser ocupado por um servidor em sentido estrito:Efetivo,Comissão, vitalício, etc.  

Administrativo ou RLM?

Só quer ser a CESPE kkk

Hely Lopes Meireles (ob. cit. p. 361) “Todo cargo tem uma função, mas nem toda a função pressupõe a existência de um cargo. O titular do cargo se caracteriza como servidor público estatutário”.

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