A obra de construção de um grande centro comercial, em adian...

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Q112785 Direito Administrativo
A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de
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A Adm praticou ato de IMPÉRIO, pois ela agiu no gozo da supremacia sobre o particular.
Atos Admnistrativos de Império são aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o ADMINISTRADO ou SERVIDOR. Impõem obrigatório atendimento, expressando vivamente a coercibilidade estatal. Um exemplo de Ato de Império é o ato que determina o racionamento de energia para evitar apagões.
E qual seria a diferença do ato de império para o de polícia? Veja, porque o ato de polícia, resultante do exercício desse Poder, figura como ato derivado de uma prerrogativa conferida à Administração Pública que permite, com base na lei e regida por normas de Direito Público, impor restrições sobre a liberdade e o patrimônio do cidadão em prol da coletividade. O tal ato de embargar a obra não se amoldaria nesse mesmo conceito? E outra, atuar com o Poder de Polícia não é o ente público estar se valendo do seu ius imperii, sua supremacia sobre o particular?

Quem puder ajudar fico agradecido.
Não existe ATO DE POLÍCIA, existe PODER de polícia. No caso, a Administração praticou um ATO DE IMPÉRIO, no exercício do seu poder de polícia.
Luana, me parece que não é por isso não.

Ato de polícia, na forma em que foi dita, se refere ao ato administrativo que se resulta do exercício daquela prerrogativa ou poder de polícia.

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