Considerando o crédito tributário e o modo como essa matéri...

Tema central: A questão aborda a extinção e modificação do crédito tributário conforme o Código Tributário Nacional (CTN). Para resolver a questão, é necessário compreender o conceito de crédito tributário, como ele é constituído e as condições para sua modificação ou extinção.

Legislação Aplicável: O crédito tributário está regulamentado principalmente pelos artigos 139 a 193 do CTN. Esses artigos tratam da constituição, modificação, extinção e suspensão do crédito tributário.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa deve um imposto municipal. O crédito tributário correspondente é constituído pelo lançamento pela autoridade fiscal. Se a empresa paga o imposto, extingue-se o crédito. Se houver uma anistia fiscal, a exigibilidade pode ser suspensa ou até mesmo excluída.

Alternativa correta: D - somente as alternativas III e IV estão corretas.

Justificativas:

• Alternativa I: Incorreta. O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, pois ambos são partes do mesmo vínculo jurídico tributário. A dívida fiscal decorre diretamente da obrigação principal.
• Alternativa II: Incorreta. As circunstâncias mencionadas na alternativa (como modificações do crédito) não afetam a obrigação tributária originária, mas apenas a eficácia e exigibilidade do crédito.
• Alternativa III: Correta. De acordo com o CTN, o crédito tributário só pode ser modificado, extinto ou ter sua exigibilidade suspensa/excluída conforme os casos previstos em lei, sob pena de responsabilidade funcional.
• Alternativa IV: Correta. A constituição do crédito tributário é uma competência privativa da autoridade administrativa, realizada por meio do lançamento. Este procedimento verifica o fato gerador e calcula o tributo devido.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras como "apenas", "somente" e "não", que indicam exclusividade ou negação. Elas podem alterar significativamente o sentido das afirmativas.

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Gabarito: D

I. Errado. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

II. Errado. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

III. Correto.   Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

IV. Correto.     Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.