Referente ao que estabelece a Consolidação das Leis do Trab...

Vamos discutir a questão apresentada sobre os contratos de natureza trabalhista, mais especificamente o contrato individual de trabalho conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tema Central: A questão trata do contrato individual de trabalho, que é o acordo entre empregador e empregado onde se estabelecem os direitos e deveres de ambos, conforme previsto na CLT.

Legislação Aplicável: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os artigos 10 e 448, que tratam sobre a continuidade dos contratos de trabalho em casos de mudança na estrutura da empresa.

Alternativa Correta: A alternativa A está correta. O artigo 448 da CLT estabelece que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Ou seja, caso a empresa seja vendida ou passe por reestruturação, os contratos de trabalho continuam válidos, e a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora se houver fraude na transferência.

Exemplo Prático: Imagine que uma loja de roupas é vendida para um novo dono. Os funcionários da loja não precisam assinar novos contratos, pois seus contratos atuais continuam válidos com o novo proprietário.

Análise das Alternativas Incorretas:

B e C: Ambas as alternativas afirmam que o contrato individual de trabalho só pode ser feito de forma expressa e escrita. Isso é incorreto, pois a CLT permite contratos verbais, desde que respeitadas suas condições e limitações.

D: Esta alternativa está incorreta porque afirma que as relações contratuais não podem ser objeto de livre estipulação em tudo quanto contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Na verdade, as partes têm liberdade para negociar, desde que respeitem as normas mínimas de proteção ao trabalhador.

E: A alternativa está errada. A falência ou dissolução da empresa não extingue automaticamente os direitos dos trabalhadores. Os empregados têm seus direitos garantidos no processo de falência, como créditos preferenciais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras como "apenas", "somente", e "extinguirão", que podem indicar restrições absolutas que não se aplicam na legislação trabalhista.

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De acordo com a CLT:

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

  Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.  

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência

CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Erro da alternativa D

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Ótimos estudos!

Análise das alternativas sobre o contrato individual de trabalho na CLT:

A) Correta.

* A CLT garante a continuidade do contrato de trabalho em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

* A empresa sucedida responde solidariamente com a sucessora em caso de fraude na transferência.

B) Incorreta.

* A CLT admite a celebração do contrato de trabalho em duas formas:

* Expressa: verbal ou escrita.

* Tácita: decorre da conduta das partes compatível com a continuidade da relação de trabalho.

C) Repetida.

D) Correta.

* A CLT limita a livre estipulação das partes em favor da proteção do trabalhador.

* As partes não podem negociar cláusulas que contrariem:

* Disposições de proteção ao trabalho.

* Contratos coletivos.

* Decisões das autoridades competentes.

E) Incorreta.

* Os direitos do trabalhador não se extinguem em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

* A lei garante a proteção dos créditos trabalhistas nesses casos.

Conclusão:

As alternativas A e D estão corretas.

Observações:

* A CLT é a principal lei que regula o contrato de trabalho no Brasil.

* É importante conhecer seus direitos e deveres como trabalhador para garantir um trabalho digno.

* Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito do trabalho.

Questão passível de anulação.

A alternativa D da questão cobra o artigo 444 da CLT ipsis litteris porém faz uma negação lógica completa do artigo fazendo a premissa da alternativa ter validade. O artigo cita que é "de livre estipulação quando o contrato não contravenham..." , logo, não é de livre estipulação quando quando contravenham.

Um exemplo disso é o legislador ditar "Matar é ilegal" e a alternativa citar "Não matar é legal". Não há contradição em abas as alternativas A e D.