Referente ao que estabelece a Consolidação das Leis do Trab...

De acordo com a CLT:

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

  Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.  

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência

CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Erro da alternativa D

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Ótimos estudos!

Análise das alternativas sobre o contrato individual de trabalho na CLT:

A) Correta.

* A CLT garante a continuidade do contrato de trabalho em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

* A empresa sucedida responde solidariamente com a sucessora em caso de fraude na transferência.

B) Incorreta.

* A CLT admite a celebração do contrato de trabalho em duas formas:

* Expressa: verbal ou escrita.

* Tácita: decorre da conduta das partes compatível com a continuidade da relação de trabalho.

C) Repetida.

D) Correta.

* A CLT limita a livre estipulação das partes em favor da proteção do trabalhador.

* As partes não podem negociar cláusulas que contrariem:

* Disposições de proteção ao trabalho.

* Contratos coletivos.

* Decisões das autoridades competentes.

E) Incorreta.

* Os direitos do trabalhador não se extinguem em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

* A lei garante a proteção dos créditos trabalhistas nesses casos.

Conclusão:

As alternativas A e D estão corretas.

Observações:

* A CLT é a principal lei que regula o contrato de trabalho no Brasil.

* É importante conhecer seus direitos e deveres como trabalhador para garantir um trabalho digno.

* Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito do trabalho.

Questão passível de anulação.

A alternativa D da questão cobra o artigo 444 da CLT ipsis litteris porém faz uma negação lógica completa do artigo fazendo a premissa da alternativa ter validade. O artigo cita que é "de livre estipulação quando o contrato não contravenham..." , logo, não é de livre estipulação quando quando contravenham.

Um exemplo disso é o legislador ditar "Matar é ilegal" e a alternativa citar "Não matar é legal". Não há contradição em abas as alternativas A e D.