Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da...
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Q1229400
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.
A participação em audiência pública é facultada a todos os interessados, condicionada à inscrição prévia com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
A participação em audiência pública é facultada a todos os interessados, condicionada à inscrição prévia com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
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